Vai comprar casa? Conheça os pontos-chave do CPCV

Embora não seja obrigatório, o Contrato-Promessa Compra e Venda é essencial, uma vez que salvaguarda direitos e estabelece deveres de ambas as partes do negócio (compradores e proprietários) até à assinatura do contrato definitivo (escritura pública). Na prática, se visitar uma casa que lhe agrade bastante e quiser assegurar que o negócio se mantém até ao dia da escritura, convém assinar este tipo de contrato.

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Em que consiste o Contrato-Promessa Compra e Venda?

O Contrato-Promessa Compra e Venda (CPCV) é um documento escrito assinado por quem promete vender (promitente-vendedor) e por quem promete comprar (promitente-comprador), no qual ambas as partes se obrigam a celebrar um contrato definitivo numa data futura em que o negócio é fechado (escritura de compra e venda).

É útil realizar um CPCV sempre que não estejam reunidas as condições para se realizar a escritura. Os motivos poderão ser, por exemplo, pelo imóvel ainda estar em construção; pelo comprador que ainda aguarda pela aprovação do crédito à habitação ou pelo imóvel que ainda não possui licença de habitação. 

O que deve estar incluído neste documento? 

Caso adquira um imóvel, deve estar incluída a seguinte informação no CPCV:

  • Identificação dos intervenientes (comprador e vendedor): nome completo, morada, estado civil, número do cartão do cidadão/bilhete de identidade e número de contribuinte (NIF);
  • Identificação do imóvel (tipologia, localização, existência de partes afetas ao imóvel, inscrição matricial e descrição predial);
  • O valor dado como sinal e o preço de aquisição da casa;
  • Data de previsão para realização da escritura;
  • Indicação de sanções a aplicar no caso da escritura não se realizar no prazo estabelecido;
  • Licença de construção dada pela Câmara Municipal ou prova de que a mesma foi solicitada à autarquia;
  • Cláusula de alienação livre de quaisquer ónus ou encargos (que protege o comprador ao afastá-lo da responsabilidade de responder a eventuais encargos sobre o imóvel como, por exemplo, hipotecas ou penhoras)

Pagamento da entrada inicial da casa e incumprimento

Habitualmente, é através da assinatura do CPCV que se procede ao pagamento do chamado “sinal” da casa, ou seja, da entrada que se dá com capitais próprios para aquisição do imóvel. Esta quantia, em dinheiro, é dada no momento da assinatura do contrato. Verifique, antes de assinar o CPCV, se nele consta a indicação do montante que entregou como entrada inicial. 

Se o proprietário ou o construtor não cumprir a sua parte do acordo (desistindo de vender a habitação, por exemplo) o comprador pode exigir a restituição do sinal que pagou a dobrar. Se, ao contrário, for o comprador a desistir da aquisição do imóvel, o proprietário ou o construtor tem o direito de ficar com o sinal que lhes foi pago. Lembre-se ainda que, com a assinatura do Contrato-Promessa Compra e Venda, o comprador adquire o direito real de aquisição sobre o bem em questão, independentemente de quem seja o seu proprietário à data. 

Sendo a compra de uma casa uma das decisões financeiras mais importantes na vida do consumidor, o melhor é que esteja o mais protegido possível. O CPCV é uma garantia, para ambas as partes, de que o negócio se realizará e que ninguém sairá prejudicado. 


Inês Rita

March 12, 2020 - 9:06 pm

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