Ação de despejo

Ação judicial em que o senhorio pretende que o Tribunal declare a extinção do contrato de arrendamento, obrigando o arrendatário a desocupar o imóvel.

Ação de reivindicação

Meio judicial facultado ao proprietário com o intuito de permitir o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence.

Ação direta

Recurso à força com o intuito de realizar ou assegurar um direito próprio. só é lícita quando não seja possível recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais, quando exista um direito próprio e o agente não exceda o que for necessário para evitar o prejuízo, nem sacrifique interesses superiores aos que se visam assegurar.

Adjudicação

Atribuição de um serviço a alguém mediante a assinatura de um contrato ou através de decisão judicial / administrativa.

Administração de imóveis por conta de outrem

Quando a gestão e administração de determinado imóvel é desenvolvida em nome dos proprietários por entidades com poderes de representação.

Aglomerado urbano

Conjunto de construções autorizadas e respetiva área envolvente, constituídas por vias públicas pavimentadas, servidas por rede pública de abastecimento de água e drenagem de esgoto.

Agregado familiar

Conjunto de pessoas que vivem em economia comum. Pode ser constituído pelo casal e respetivos descendentes e ascendentes em 1º grau. Também poderá ser considerado agregado familiar o conjunto de pessoas constituído por um indivíduo solteiro, viúvo, divorciado ou separado judicialmente, respetivos ascendentes e descendentes em 1º grau, desde que vivam em economia comum.

AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Imposto em vigor desde 1 janeiro de 2017 que veio substituir o anterior imposto de selo adicional ao IMI. É um imposto que reverte diretamente para os cofres do Estado e que se aplica a todos os contribuintes (singulares e coletivos) que sejam proprietários de um património imobiliário, constituído tanto por prédios urbanos para habitação ou terrenos para construção, avaliado acima dos 600.000€. Os prédios urbanos classificados como “comerciais, industriais ou para serviços e outros” estão isentos deste tipo de imposto.

Alvará

Documento emitido por uma determinada autoridade a favor de alguém, com a intenção de certificar, aprovar ou autorizar certos atos ou direitos.

Amortização

Liquidação total ou gradual e sucessiva de um determinado capital em dívida.

Balanço

Documento contabilístico que reúne informação sobre a totalidade de ativos (bens e direitos de uma sociedade) e a totalidade de passivos das suas (dívidas e responsabilidades dessa mesma sociedade).

Benefícios Fiscais

Conjunto de medidas ficas que são benéficas em determinadas situações, tais como isenções, reduções de taxas, deduções, amortizações, reintegrações, entre outras semelhantes.

Benfeitoria

Obra útil que se faz a um prédio ou a uma propriedade com o objetivo de a melhorar ou acrescentar valor.

BNA – Balcão Nacional de Arrendamento

Órgão criado para ajudar os senhorios que recorrem ao PED (Procedimento Especial de Despejo) com a intenção de expulsar os inquilinos e revogar o contrato de arrendamento em vigor.

Bolsa de Terrenos

Mecanismo de conservação de terrenos da administração pública, que desenvolve uma política de gestão fundiária de transações como compras, vendas, trocas e regularização de preços de terrenos.

Bonificação

Apoio dado pelo Estado para a aquisição de habitação, através de uma comparticipação nos juros.

Cadastro predial

Conjunto de dados que identificam e caracterizam os prédios existentes em território nacional.

Caderneta predial

Ou certidão matricial é o documento emitido pelas Finanças que faz prova da inscrição matricial em vigor do prédio ou fração autónoma.

Cancelamento Registal

É o cancelamento de qualquer inscrição registal que esteja em vigor num determinado empréstimo. No caso do crédito habitação e empréstimos associados, o termo “cancelamento registal” é utilizado para determinar o cancelamento da hipoteca registada.

Capital

Montante do empréstimo que não incluí os juros, ou seja, montante que falta amortizar (pagar).

Capitalização de juros

Processo segundo o qual os juros devidos e não liquidados são acrescidos ao capital inicial.

Carência de capital

Período do empréstimo em que as prestações mensais são compostas apenas por juros, o capital em dívida mantém-se.

Carência total

Período do empréstimo em que não há pagamento de prestação (nem de capital nem de juros). O valor dos juros é acumulado ao capital em dívida.

Caução

Depósito de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou metais preciosos para ser usado como garantia de uma obrigação. Podendo ser efetuada por penhor, hipoteca ou fiança bancária.

Cedência de terrenos

Consiste na atribuição gratuita de parcelas de terrenos à Câmara Municipal, frequentemente utilizados para espaços verdes públicos, infraestruturas e equipamentos coletivos.

Cércea

É a bitola volumétrica onde devem estar inseridos os edifícios a construir, ou seja, limita a altura dos edifícios, tendo em consideração diversos parâmetros: o alinhamento das fachadas principais, a cota da soleira, a altura máxima da fachada, a profundidade da empena e a altura total do edifício.

Dação em função do cumprimento

Semelhante à “Dação em pagamento”, em que o seu fim não extingue a obrigação, apenas facilita o cumprimento.

Dação em pagamento

Ato através do qual o credor acorda que o devedor presta coisa diversa da que for devida, (por exemplo um imóvel) de forma a extinguir imediatamente a obrigação.

Deferimento tácito

Quando um ato administrativo ou o exercício de um direito por um particular dependem da aprovação de um órgão da administração, considera-se um deferimento tácito se a decisão não for proferida no prazo previsto na lei.

Demarcação

Delimitação de terrenos feita através de marcos ou sinais permanentes da natureza, tais como ribeiros ou rochedos.

Destaque

Ato que pretende a desanexação de uma única parcela de terreno de um prédio inscrito ou participado na matriz.

Direito de preferência

Direito atribuído pela lei em que um indivíduo (arrendatário de determinado imóvel), tem preferência na compra desse mesmo imóvel.

Direito de propriedade

Consiste no gozo pleno dos direitos de uso, fruição e disposição sobre as coisas, dentro dos limites da lei.

Direito de superfície

Trata-se de manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio ou de nele fazer ou manter plantações.

Distrate

Dissolução ou rescisão de um contrato. Quando relacionado com o crédito à habitação, significa a o cancelamento da hipoteca constituída, por extinção da dívida.

Doação

Contrato através do qual alguém dispõe gratuitamente de algo em benefício de outro contraente, que a aceita. A doação de imóveis só é válida se for celebrada por escritura pública. O doador poderá estipular como condição resolutiva da doação a reversão do bem doada (cláusula de reversão), ou seja, que esse mesmo bem retorne para o património do doador.

Edifício classificado

Edifício com grande valor histórico e arquitetónico, protegido por uma legislação especial.

Elementos matriciais

Características de um prédio ou fração que se encontram na caderneta predial ou certidão matricial, emitidas pelos Serviços de Finanças.

Embargo de obras

Consiste na suspensão da execução de obras, construções ou edificações, por motivos relacionados com o desrespeito das normas legais e regulamentares em vigor.

Empreitada

Contrato através do qual uma das partes se encarrega de fazer uma obra para outrem através do pagamento de um determinado preço.

Empréstimo

Contrato pelo qual se regula o acordo estabelecido entre o Banco e o cliente, em relação a um financiamento e onde estão especificadas as condições a que obedece o empréstimo.

Empréstimo com taxa fixa

Empréstimo em que a taxa de juro nominal permanece invariável ao longo da vida do empréstimo, independentemente das variações do mercado hipotecário.

Empréstimo com taxa variável

Empréstimo em que a taxa de juro é revista periodicamente. Costuma existir uma taxa de juro inicial pré-determinada, um período de revisão, um índice de referência e uma margem ou diferencial, que se adiciona ao índice de referência para estabelecer a nova taxa de juro a aplicar.

Empréstimo hipotecário

Quantia de dinheiro concedida, geralmente por uma entidade financeira, a uma pessoa física ou jurídica, com a garantia adicional de um bem imóvel. Este empréstimo pode ter várias finalidades, apesar de a mais habitual ser a da compra de um imóvel.

Empréstimo pessoal

Empréstimo em que a garantia do mesmo é pessoal do devedor, ou seja, este responde ao pagamento da dívida com todos os seus bens presentes e futuros. É assinada uma livrança e a sua autorização de preenchimento.

Enriquecimento sem causa

Acontece quando se obtém vantagem patrimonial à custa de outrem, sem uma razão justificativa.

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